Justiça determina que IPHAN reavalie tombamento da estação Jaceruba

[DadoDJ]

Publicado por Procuradoria da República no Rio de Janeiro (extraído pelo JusBrasil)

MPF moveu ação após instituto alegar que imóvel em área rural não poderia ser tombado

Após pedido do Ministério Público Federal (MPF) em São João de Meriti (RJ), a 2ª Vara Federal concedeu liminar obrigando o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) a realizar em até 30 dias uma nova análise sobre a condição de patrimônio nacional de um edifício da extinta Rede Ferroviária Federal S.A (RFFSA), em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense. O Iphan havia negado o título à construção sob o argumento de que o espaço está localizado em área rural, o que inviabilizaria o uso do mesmo para fins culturais. Para o MPF, o edifício deve ter seu valor cultural avaliado a partir de sua importância histórica, cultural e arquitetônica, sem a distinção se este fica em ambiente rural ou urbano, já que todo cidadão merece o digno acesso à cultura regional. (Processo nº 2012.51.20.001114-5)

A liminar concedida pela justiça determina ainda que a União Federal e duas pessoas residentes no local elaborem projeto de recuperação total do imóvel de modo a preservar as características originais, no prazo de 30 dias, a ser submetido à aprovação do Iphan. Atualmente, o imóvel encontra-se em situação de tombamento provisório pelo Instituto Estadual de Patrimônio Cultural (INEPAC) e, de acordo com relatório enviado pelo INEPAC ao MPF, uma série de alterações irregulares foram feitas pelos ocupantes, prejudicando a preservação do espaço.

Na ação do MPF, movida pelo procurador da República Renato Machado, fica evidente a responsabilidade do Iphan em administrar e zelar pelos bens oriundos da extinta RFFSA e o dever da União por ter substituído a empresa em todas as ações judiciais em que esta esteja envolvida. O inquérito foi instaurado após denúncias de moradores das imediações do local que relataram a invasão e loteamento do espaço. O edifício em situação de tombamento provisório pelo INEPAC fica na antiga Estação Ferroviária de Jaceruba, antiga São Pedro, inaugurada em 1885. O local era terminal do ramal de Jaceruba, da Estrada de Ferro Rio D'ouro, que pertencia à Rede Ferroviária Federal S.A. Com a extinção da RFFSA, seus bens imóveis passaram a pertencer à União Federal.

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